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Doutrina legal que protege policiais nos tribunais está recebendo nova atenção [...]

[...] à medida que aparecem vídeos mostrando a violência policial

Os tribunais podem conceder aos policiais imunidade em ações judiciais por violações de direitos civis. Protestantes estão pressionando para se livrar dele.

Link: https://www.buzzfeednews.com/article/zoetillman/qualified-immunity-police-brutality-protests-george-floyd

Veículo: Buzzfeednews.com

Data de publicação: 02/06/2020

Autorx: Zoe Tillman

Título original: : A Legal Doctrine That Protects Cops In Court Is Getting Fresh Attention As Videos Surface Showing Police Violence

Courts can grant officers immunity from lawsuits over civil rights violations. Advocates are pushing to get rid of it.

Traduzido por/Translated by: Eduarda Correia

WASHINGTON - Os vídeos que documentam a violência policial durante manifestações antirracistas no último final de semana ricochetearam online. Policiais em Nova York dirigindo veículos utilitários esportivos no meio da multidão e pulverizando spray de pimenta depois de puxar a máscara facial de um jovem. Policiais em Minneapolis disparam cartuchos de tinta nas pessoas que os filmavam da varanda. Policiais em Atlanta usando armas de choque em dois estudantes universitários em um carro.

Os brados de vozes que pedem mais responsabilização de policiais depois que George Floyd foi morto em Minneapolis, há uma semana, só ficou mais alta. Uma doutrina legal conhecida como “imunidade qualificada” que há muito protege os policiais da responsabilidade pelo uso excessivo da força está recebendo nova atenção.

Autoridades estaduais e promotores se comprometeram a investigar abusos policiais durante os protestos, bem como o uso da força que afeta desproporcionalmente pessoas racializadas. No entanto, os resultados dessas investigações estão, em grande parte, fora do alcance das pessoas impactadas. Indivíduos podem levar os policiais ao Tribunal, mas a justiça nesses casos pode ser lenta, complicada e, às vezes, inexistente.

A lei federal permite que indivíduos proponham ações civis contra funcionários públicos, incluindo policiais, por violações de direitos civis. A Suprema Corte dos EUA e os tribunais federais decidiram, no entanto, que os policiais podem reivindicar imunidade se não violaram leis ou direitos constitucionais "claramente estabelecidos" que um policial "razoável" teria conhecimento na época.

Mesmo nos casos em que os juízes concluíram que o que os policiais fizeram era inconstitucional, eles ainda assim concediam imunidade porque a violação não estava "claramente estabelecida" na época.

Em 2018, por exemplo, o 9º Circuito decidiu que "não era objetivamente razoável" para um policial apontar uma arma carregada para a cabeça de um homem desarmado enquanto o homem estava sentado "calmo e em conformidade" sob a vigilância de outro policial armado. Mas os policiais acusados de estarem envolvidos no incidente ainda tinham direito à imunidade, sustentou o Tribunal, porque "a lei não estava claramente estabelecida na época".

O 11º Circuito decidiu, em 2017, que um policial acusado de jogar um dispositivo explosivo, conhecido como "flashbang", em um quarto onde duas pessoas estavam dormindo sem primeiro inspecionar o cômodo cometeu uso inconstitucional de força excessiva. Uma pessoa foi gravemente queimada. Mas o Tribunal decidiu que o policial tinha direito à imunidade porque os "contornos do direito" de se libertar desse tipo de força policial não estavam "claramente estabelecidos".

Os tribunais federais têm discutido há décadas como aplicar imunidade a policiais acusados ​​de abuso de poder na prática. Uma investigação da Reuters no início deste ano constatou que, nos casos em que há acusação de uso de força excessiva contra um policial, desde 2005, os tribunais decidem cada vez mais a favor da polícia.

"O que você vê agora é o resultado final de nossa cultura de quase zero responsabilização das forças policiais", disse Jay Schweikert, analista de políticas em questões de justiça criminal no gabinete estratégico libertário do Instituto Cato, que tem organizado esforços para acabar com a imunidade qualificada . "Existem muitas causas complexas para essa cultura, mas, na minha opinião, a mais significativa é a imunidade qualificada, porque essa é a doutrina que está minando o que deveria ser o meio oficial de garantir a responsabilização".

Uma coalizão ideologicamente diversa de funcionários públicos eleitos e grupos de defesa jurídica e política quer que a Suprema Corte revise a imunidade qualificada e a limite, ou se livre dela completamente. Os juízes já se recusaram a ouvir vários casos de imunidade qualificada neste período eleitoral - um caso envolveu a polícia de Fresno, Califórnia, que recebeu imunidade apesar das alegações de que roubaram milhares de dólares em dinheiro e moedas raras quando executaram um mandado de busca.

Existem 10 casos restantes que tratam de imunidade qualificada (nem todos envolvem a polícia) que o Tribunal está decidindo se aceita. Os juízes não haviam tomado uma decisão até segunda-feira, quando o Tribunal divulgou a última lista de ordens. Esses casos incluem alegações de que um xerife do condado de Coffee, na Geórgia, ter atirado em uma criança de 10 anos que estava deitada no chão enquanto o policial tentava atirar no cachorro da família; que dois policiais em Nashville usaram um cão policial contra um suspeito que havia se rendido; e que os policiais de Caldwell, Idaho, tornaram uma casa inabitável quando lançaram gás lacrimogêneo dentro da mesma, depois de terem tido permissão para entrar.

Nenhum dos casos que aguardam julgamento perante a Suprema Corte envolve encontros policiais com manifestantes, mas o mesmo princípio de imunidade qualificada se aplica quando os manifestantes levam policiais ao tribunal. Esses casos podem ficar ainda mais complicados quando os juízes também precisam decidir se a atividade de protesto em questão é protegida pela Primeira Emenda (artigo da Constituição dos EUA).

No ano passado, um juiz federal em Washington DC negou imunidade qualificada a policiais acusados ​​de usar força excessiva contra manifestantes durante a posse do presidente Donald Trump, em janeiro de 2017. O juiz decidiu que, naquela fase inicial do caso, os demandantes tinham pelo menos alegado que a polícia cercou os manifestantes - uma tática conhecida como chaleira que a polícia parecia usar em Washington na noite de segunda-feira - e prendeu indiscriminadamente pessoas sem causa provável de que cometeram um crime.

Mas o juiz negou provimento de outra ação que acusou a polícia de retaliar contra pessoas por exercer seus direitos da Primeira Emenda. Ela escreveu que simplesmente declarar em uma ação judicial que os manifestantes foram presos durante uma manifestação não era suficiente - os demandantes teriam que apresentar evidências factuais de que foram presos especificamente por causa da atividade protegida pela Primeira Emenda. O caso está pendente.

“A razão pela qual é mais crítico do que nunca que a Suprema Corte revisite e revise a regra da imunidade qualificada é tanto para garantir... que a polícia seja responsável pela horrível violência não-provocada que suspeitos, e particularmente indivíduos racializados, experimentaram tanto recentemente, como por muito tempo, e também para que os direitos dos manifestantes sejam protegidos e que a polícia saiba que eles precisam seguir a letra da constituição”, disse Scott Michelman, diretor jurídico da ACLU (União Americana de liberdades civis) do Distrito de Columbia, que está envolvido em um dos processos pendentes perante a Suprema Corte, bem como o caso dos protestantes na posse presidencial.

Grupos de aplicação da lei geralmente defendem a imunidade qualificada como necessária para garantir que policiais tenham a capacidade de reagir a situações perigosas e que se desenvolvem rapidamente, sem medo de uma ação judicial posterior. Há exceções a isso - um grupo que inclui policiais e outros representantes da lei juntou-se ao amicus, ou amigo da corte, com argumentos contra a imunidade qualificada em ação submetida à Suprema Corte pelo Instituto Cato.

O Departamento de Justiça não se envolveu nos casos pendentes na Suprema Corte, e um porta-voz do Departamento de Justiça não retornou um pedido de comentário.

Enquanto isso, os membros do Congresso estão considerando soluções legislativas. No domingo, o deputado Justin Amash, republicano que se tornou libertário, anunciou que estava apresentando um projeto de lei para acabar com a imunidade qualificada, e o senador democrata Cory Booker incluiu o estreitamento da imunidade como parte de uma estrutura mais ampla de reformas policiais.

O direito de processar policiais e outros funcionários públicos remonta à Lei dos Direitos Civis de 1871. Não há lei federal ou seção da Constituição dos EUA que descreva a defesa imune qualificada. Em vez disso, a ideia de que os servidores públicos deveriam ter algumas defesas contra processos evoluiu ao longo do tempo através dos tribunais, e a Suprema Corte adotou grande parte da linguagem que é usada agora em uma série de decisões nos anos 80.

A longa fila de decisões judiciais sobre imunidade qualificada desde então mostra quais direitos são "claramente estabelecidos" quando um policial usa a força nem sempre é clara. O fato de alguém morrer ou ser ferido sob custódia policial ou ter seus direitos violados de outra maneira não é suficiente. Depende de fatos específicos do caso, como a força utilizada pela polícia - Eles atiraram? Usaram um Taser? Falharam ao controlar um cão policial? – ou, se um certo tipo de atividade de protesto é protegida pela Primeira Emenda.

Nas situações em que a polícia foi processada por usar um Taser (arma de choque), por exemplo, os tribunais analisaram se a pessoa processando estava resistindo à prisão e, se sim, com que força; quantas vezes o dispositivo foi utilizado; e se a pessoa também estava algemada no momento.

A lei sobre imunidade qualificada pode ser diferente entre os estados. O Circuito da Capital emitiu uma série de decisões sobre imunidade qualificada para a polícia ao responder a protestos, porque frequentemente há manifestações na capital do país. Mas as opiniões do circuito da Capital não são vinculativas em outras partes do país e, na falta de orientações claras da Suprema Corte, Michelman disse que a polícia de outros lugares pode tentar argumentar por um resultado diferente.

“Está sempre aberto para os policiais dizerem que a situação que enfrentaram e as medidas que tomaram foram de alguma forma diferentes dos casos anteriores que foram decididos. O problema com a jurisprudência atual da Suprema Corte é que vários desses argumentos serão bem-sucedidos ”, disse Michelman, que também está envolvido no caso do protesto na posse presidencial na Capital.

Policiais nem sempre ganham nesses casos. Confrontados com alegações de atos extremos de brutalidade e abusos policiais, os tribunais negaram imunidade. Em 2006, o 6º Circuito determinou que um oficial em Cincinnati não tinha direito à imunidade qualificada contra as alegações de que ele atirou no homem com um “propulsor de saco de feijão (munição não letal)” enquanto o mesmo tentava se afastar de um motim e se aproximou de policiais com suas mãos na posição de "rendição".

"Era uma lei claramente estabelecida neste circuito, no momento dos eventos subjacentes, que os indivíduos têm o direito de não serem baleados, a menos que sejam percebidos como ameaças aos policiais ou a outras pessoas", escreveram os juízes na época.

Os tribunais federais de apelação negaram imunidade aos policiais acusados de prender um grupo de meninas de 12 e 13 anos em Rancho Cucamonga, Califórnia, "para provar um ponto"; atirar fatalmente em um homem no condado de Marion, na Flórida, que estava se afastando dos policiais e usar um Taser não apenas depois de atirar nele, mas também enquanto ele estava algemado; e atirar e ferir um homem visivelmente desarmado no condado de Tulsa, Oklahoma, que não representava nenhuma ameaça para os policiais.

Michelman disse que as pessoas deveriam poder levar a polícia ao tirbunal e ter suas alegações decididas pelos méritos. Na maioria dos casos em que a polícia é considerada responsável, ele disse que geralmente são os departamentos de polícia e os governos locais que devem pagar danos em dinheiro às vítimas, e não aos policiais enquanto indivíduos.

"O que a abolição da imunidade qualificada fará é incentivar os governos que empreguem policiais para melhor treinar e monitorar seus funcionários, porque eles terão que pagar os resultados dos julgamentos por suas ações inconstitucionais", disse Michelman.

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